Decretos (1986) - 92.456, de 11.3.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.456, de 11.3.86 - 92.455, de 11.3.86 Publicado no DOU de 12.3.86 Cria uma Assessoria Técnica no Âmbito da Comissão Nacional de Energia.




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D92456

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.456, DE 11 DE MARÇO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991
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Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O caput do artigo 2º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - A Comissão Nacional de Energia, diretamente subordinada ao Presidente da República, será integrada pelos Ministros de Estado da Fazenda, Agricultura, Transportes, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional e Ciência e Tecnologia".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 12.3.1986 e retificado no DOU de 23.5.1986


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