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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º - Fica incorporado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o acervo da Secretaria Executiva da Comissão de Programação Financeira (CPF), com suas dotações orçamentárias, recursos financeiros, material, patrimônio e pessoal, inclusive os cargos em comissão e funções de confiança (grupos DAS e DAI) referidos nos Decretos nºs 79.989, de 20 de julho de 1977, e 81.233, de 18 de janeiro de 1978.