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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Ficam excluídas da declaração constante do artigo 1º, deste Decreto, as áreas de terras e benfeitorias de propriedade da União e do Estado do Maranhão existentes na faixa de terras atingida pela desapropriação.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
