Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.430, de 26.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.430, de 26.2.86 - 92.429, de 26.2.86 Publicado no DOU de 27.2.86 Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências.




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Art. 1º - Fica criada a Embaixada do Brasil em Gaborone, República de Botsuana.


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