Decretos (1986) - 92.430, de 26.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.430, de 26.2.86 - 92.429, de 26.2.86 Publicado no DOU de 27.2.86 Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências.




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D92430

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.430, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto nº 5.073, de 2004
Texto para impressão

Cria a Embaixada do Brasil na República de Botsuana.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e IX, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Embaixada do Brasil em Gaborone, República de Botsuana.

Art. 2º - A Missão diplomática de que trata o artigo anterior será cumulativa com a Embaixada do Brasil em Lusaca, República da Zâmbia.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU 27.2.1986


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