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Art. 2º do Decreto nº 92.424/1986




Decretos - 92.424, de 25.2.86 - 92.423, de 25.2.86 Publicado no DOU de 26.2.86 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sararé", compreendido na referida área, nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Tri




Artigo 2