Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.422, de 25.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.422, de 25.2.86 - 92.421, de 25.2.86 Publicado no DOU de 26.2.86 Concede a AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.




Artigo 3



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Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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