Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.422, de 25.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.422, de 25.2.86 - 92.421, de 25.2.86 Publicado no DOU de 26.2.86 Concede a AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.




Artigo 4



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Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979.


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