Decretos (1986) - 92.418, de 21.2.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.418, de 21.2.86 - 92.417, de 21.2.86 Publicado no DOU de 24.2.86 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DA CAMPANHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.




D92418

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.418, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão

Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC Nº 110.455/83,

DECRETA:

Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 15 (quinze) anos, a partir de 11 de novembro de 1983, a concessão da TELEVISÃO BARÉ LTDA., outorgada através do Decreto nº 63.458, de 21 de outubro de 1968, para explorar, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.2.1986


Conteudo atualizado em 27/07/2021