Artigo 20 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20 - Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Apoio Administrativo:

I - superintender, orientar, coordenar e controlar as atividades do Departamento;

II - zelar pela observância da orientação emanada da Chefia do Gabinete Civil, na execução dos serviços de apoio administrativo;

III - providenciar a apresentação de balancetes, quadros demonstrativos ou relatórios sobre as atividades do Departamento de Apoio Administrativo, nos prazos estabelecidos ou quando solicitado;

IV - apresentar anualmente a proposta orçamentária do Gabinete Civil da Presidência da República, na forma da lei;

V - executar o orçamento da Presidência da República, na parte relativa ao Gabinete Civil;

VI - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal do Departamento de Apoio Administrativo;

VII - supervisionar a execução das atividades de documentação e de informática, no âmbito do Gabinete Civil;

VIII - coordenar a preparação das viagens do Ministro e de outras autoridades do Gabinete Civil;

IX - requisitar passagens, conceder diárias e autorizar transporte de bagagens dos servidores do Gabinete Civil;

X - propor a designação de servidores para o Departamento de Apoio Administrativo;

XI - desempenhar outras atribuições conferidas pelo Ministro.


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