Artigo 7 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º - As Subchefias são dirigidas por Subchefes; o Departamento de Apoio Administrativo, por Diretor Geral; as Assessorias e as Coordenadorias, por Coordenadores; as Secretarias, por Secretários e as Divisões, por Diretores.

Parágrafo único. O Subchefe da Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental tem posição hierárquica e prerrogativas idênticas às dos Secretários-Gerais dos ministérios civis.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA


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