Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.398, de 13.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.398, de 13.2.86 - 92.397, de 13.2.86 Publicado no DOU de 14.2.86 Dispõe sobre a transferência do Instituto Nacional de Tecnologia - INT para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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