Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.386, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.386, de 6.2.86 - 92.385, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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