Artigo 6 - Decretos (1986) - 92.380, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.380, de 6.2.86 - 92.379, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Conteudo atualizado em 31/05/2021