Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.380, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.380, de 6.2.86 - 92.379, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 5



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Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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