Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.380, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.380, de 6.2.86 - 92.379, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 4



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Art. 4º - O expropriante, no exercício das prerrogativas que lhes são asseguradas por este Decreto, poderá proceder, se alegar urgência, de conformidade com o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


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