Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.354, de 31.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.354, de 31.1.86 - 92.353, de 31.1.86 Publicado no DOU de 3.2.86 Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 1986, revogados os dispositivos em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.2.1986


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