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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 07/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de março de 1986, revogados os dispositivos em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU 3.2.1986