Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.350, de 29.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.350, de 29.1.86 - 92.349, de 29.1.86 Publicado no DOU de 30.1.86 Regulamenta, no que diz respeito às entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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