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Artigo 4
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Pedro Simon
Aureliano Chaves
Ronaldo Costa Couto
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Renato Archer
Nelson Ribeiro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.1.1986