Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.322, de 23.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.322, de 23.1.86 - 92.321, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva, para fins industriais, safra 1986, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - O período de dispensa da assinatura do ponto será considerado como de efetivo exercício, inclusive para fins do disposto no artigo 18 do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980.


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