Artigo 10 - Decretos (1986) - 92.320, de 22.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.320, de 22.1.86 - 92.319, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.




Artigo 10



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Art. 10 - As decisões do Conselho de Administração do Programa serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros.


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