Artigo 12 - Decretos (1986) - 92.320, de 22.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.320, de 22.1.86 - 92.319, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.




Artigo 12



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Art. 12 - As propostas de benefício serão apresentadas à SUDENE pelas entidades associativas dos pequenos produtores rurais, definidas no art. 4º, por intermédio do Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou Banco do Brasil S.A.


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