Artigo 13 - Decretos (1986) - 92.320, de 22.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.320, de 22.1.86 - 92.319, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13 - A SUDENE, após examinar cada proposta, a encaminhará ao Conselho de Administração do Programa, sugerindo sua aprovação ou rejeição, com as respectivas justificativas técnicas, ou indicando as exigências que deverão ser cumpridas.


Conteudo atualizado em 28/05/2021