Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.310, de 21.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.310, de 21.1.86 - 92.309, de 21.1.86 Publicado no DOU de 22.1.86 Institui o Sistema Nacional de Supervisão e Coordenação da Operação Interligada - SINSC e o declara empreendimento de relevante interesse nacional.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica prorrogada até a zero (0) hora do dia 29 de março de 1986 a vigência da hora de verão, em todo território nacional, instituída pelo Decreto nº 91.698, de 27 de setembro de 1985.


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