Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.310, de 21.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.310, de 21.1.86 - 92.309, de 21.1.86 Publicado no DOU de 22.1.86 Institui o Sistema Nacional de Supervisão e Coordenação da Operação Interligada - SINSC e o declara empreendimento de relevante interesse nacional.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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