- Voltar Navegação
- 92.316, de 21.1.86
- 92.314, de 21.1.86
- 92.312, de 21.1.86
- 92.310, de 21.1.86
- 92.308, de 20.1.86
- 92.306, de 20.1.86
- 92.304, de 17.1.86
- 92.302, de 16.1.86
- 92.300, de 16.1.86
- 92.298, de 15.1.86
- 92.296, de 15.1.86
- 92.294, de 14.1.86
- 92.292, de 13.1.86
- 92.290, de 10.1.86
- 92.288, de 10.1.86
- 92.286, de 9.1.86
- 92.284, de 9.1.86
- 92.282, de 8.1.86
- 92.280, de 8.1.86
- 92.278, de 8.1.86
- 92.276, de 7.1.86
- 92.274, de 7.1.86
- 92.272, de 7.1.86
- 92.270, de 7.1.86
- 92.268, de 6.1.86
| Presidência da República |
DECRETO Nº 92.308, DE 20 DE JANEIRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000.000 (seiscentos bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU 21.1.1986
Download para anexo
Conteudo atualizado em 20/07/2024
