Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.306, de 20.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.306, de 20.1.86 - 92.305, de 20.1.86 Publicado no DOU de 21.1.86 Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.1.1986


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