Decretos

I - um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá;

II - um representante do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

III - um representante do Ministério da Cultura;

IV - um representante do Ministério da Indústria e do Comércio;

V - um representante do Programa Nacional da Desburocratização;

VI - um representante do Ministério Público Federal;

VII - três representantes de Associações como referidas nos itens I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único. Os representantes a que se referem os itens I, II, III, IV e V serão designados pelos respectivos Ministros; o do Ministério Público Federal pelo Procurador-Geral da República; os das Associações pelo Ministro da Justiça mediante escolha dentre indicações feitas por entidades registradas perante o Conselho Federal.

V um representante do Ministério da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto nº 96.617, de 1988)

VI um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 96.617, de 1988)

VII um representante do Ministério Público Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 96.617, de 1988)

VIII três representantes de Associações como referidas nos itens I e II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Redação dada pelo Decreto nº 96.617, de 1988)

Parágrafo único. Os representantes a que se referem os itens I, II, III, IV, V e VI serão designados pelos respectivos Ministros; o do Ministério Público Federal, pelo Procurador-Geral da República; os das Associações, pelo Ministro da Justiça, mediante escolha dentre indicações feitas por entidades registradas perante o Conselho Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 96.617, de 1988)

Conteudo atualizado em 19/04/2024