Decretos (1986) - 92.290, de 10.1.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.290, de 10.1.86 - 92.289, de 10.1.86 Publicado no DOU de 13.1.86 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Jundiá", compreendido na referida área, no Município de Conceição

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