Decretos (1979 a 1970) - 82.298, de 20.9.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 82.298, de 20.9.1978 - 82.241, de 11.9.1978 Publicado no DOU de 12.9.78Aprova alteração introduzida no Estado da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS - CAEEB.




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D82298

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 82.298, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978.

Revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991
Texto para impressão

Eleva o capital da Empresa Pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975, fica elevado para Cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante a incorporação de reservas acumuladas em exercícios anteriores.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.1978


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