Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 81.637, de 8.5.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 81.637, de 8.5.1978 - 81.636, de 8.5.1978 Publicado no DOU de 9.5.78Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 80.722, de 10 de novembro de 1977.




Artigo 3



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Art. 3º - Ao Ministro Chefe do EMFA compete:

I - Propor modificações a serem introduzidas no regulamento da RBJID.

II - Aprovar o Regimento Interno e os Programas Anuais de Trabalho da RBJID.

III - Emitir Diretrizer a serem observadas pelos integrantes da RBJID, particularment verdando sobre a políticas, a estratégia e a doutina militares brasileiras em vigor, ouvidos os Ministérios nos assuntos específicos de suas competências.

IV - Coordenar em nivel ministerial os estudos sobre as Resoluções JID.

V - Fixar condições para a seleção e preparação dos militares e civis a serem nomeados para o exercício de cargos ou furções na JID e, bem assim, para o início e término de sua missão.

Art.  4º  - A coordenação das atividades da RBJID será exercida pelo Chefe da RBJID, por delegação do Ministro Chefe do EMFA.

Seção IV

Da Organização

Art. 5º - A organização da RBJID é a estabelecida pelo respectivo Regulamento.

§ 1º - Todos os integrantes da RBJID, além de outras funções que lhes forem atribuídas na própria RBJID ou na JID, terão considerados Assessores do Chefeda RBJID.

§ 2º -  A RBJID poderá contar com civis contratados em Washington, DC, EUA, para os serviços administrativos julgados indispensáveis.

Seção V

Das disposições gerais

Art. 6º - Os militares e civis brasileiros destinados ao exercício de cargos ou funções na JID deverãop ser diplomados pela Escola Superior de Guerra. Poderão ser excluídos desse critério o Chefe da Delegação do Brasil na JID e o Vice-Secretário da JID.

Art. 7º Os cargos de Vice-Presidente JID e Subchefe do Departamento de Estudos do CID, quando destinados ao Brasil, serão preenchidos, respectivamente, pelo Chefe da Delegação do Brasil na JID e pelo Assessor do Departamento de Estudos do CID de maior hierarquia.

Art. 8º - Para o enquadramento previsto na legislação sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior consideram-se:

I - Permanente e de natureza militar as missões atribuídas aos militares na JID.

II - Permanentes ou transitórias, em função de suia duração, e de natureza adminsitrativa as missões atribuídas aos civis na JID.

Art. 9º - Os militares e civis no exercício de cargos e funções na JID são também considerados Assessores da Missão do Brasil na Organização dos Estados Americanas.

Art. 10 - O  militares nomeados para o exercício de cargos ou funções na JID são administrativamente subordinados ao respectivos Ministérios.

Art. 11 - Estas Instruções substituem as ?Instruções Gerais para a Representação do Brasil na JID? aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975.


Conteudo atualizado em 16/06/2021