Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 75.873, de 16.6.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.873, de 16.6.1975 - 75.871, de 16.6.1975 Publicado no DOU de 17.6.75Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.




Artigo 7



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Art. 7º De acordo com o artigo 46, § 3º, da Lei de Remuneração dos Militares, o militar quando transferido para ou de uma Localidade Especial - Categoria "A" - perceberá mais o valor de uma Ajuda de Custo correspondente aquela a que tem direito.


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