Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14 A estrutura básica da EMBRAPA compreenderá:

I - Órgãos da Administração Superior, integrados pela Diretoria Executiva e por Unidades Centrais competindo-lhes o planejamento, a supervisão, a coordenação e o controle das atividades compreendidas nos objetivos da Empresa, além da formulação e do estabelecimento das respectivas políticas;

II - Órgãos Descentralizados, constituídos pelas unidades de coordenação, a níveis regional e estadual, e pelas unidades de execução, de âmbito nacional e estadual, competindo-lhes desempenhar, conforme o caso e nas respectivas áreas de atuação, funções de coordenação, programação e execução , no que concerne às atividades-fim da Empresa.

Parágrafo único. A estrutura da EMBRAPA e as funções dos órgãos que a compõem serão definida em Manuais aprovados pela Diretoria Executiva.

Capítulo VII

Da Diretoria Executiva


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