Artigo 18 - Decretos (1979 a 1970) - 74.619, de 26.9.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.619, de 26.9.1974 - 74.586, de 23.9.1974 Publicado no DOU de 24.9.74Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.




Artigo 18



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Art. 18. O presidente da junta de Tomada de Contas, para o bom andamento dos trabalhos e aprovação das contas, poderá por si, ou em cumprimento de resolução da Junta, requisitar, com prévia audiência da Direção Geral, funcionários do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

Parágrafo único. As despesas de transporte e de estada dos funcionários do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, requisitados nos termos deste artigo, correrão à conta das despesas de exploração do porto.

Atribuições da Junta de Tomada de Contas


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