Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 73.696, de 28.2.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.696, de 28.2.1974 - 73.685, de 19.2.1974 Publicado no DOU de 20.2.74Altera a redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá outras propriedades.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


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