Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 72.913, de 11.10.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.913, de 11.10.1973 - 72.898, de 9.10.1973 Publicado no DOU de 10.10.73Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 11 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

emílio g. médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1973 e republicado no DOU de 17.10.19733


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