Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 69.846, de 28.12.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.846, de 28.12.1971 - 69.845, de 27.12.1971 Publicado no DOU de 28.12.71Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971.




Artigo 12



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Art. 12. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1971; 150° da Independência e 83° da República.

emílio g. médici
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Giesel
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1971

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