Artigo 15 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceito, estabelecido ou disciplinado por êste Regulamento, ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-lo.

        Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

       
Conteudo atualizado em 03/07/2021