Artigo 26 - Decretos (1979 a 1970) - 68.250, de 16.2.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.250, de 16.2.1971 - 68.239, de 16.2.1971 Publicado no DOU de 17.2.71Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal.




Artigo 26



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Art. 26. Os recursos da Cruz Vermelha Brasileira no seu órgão Central e nas suas Filiais, qualquer que seja a sua origem, só poderão ser empregados nos fins a seguir enumerados:

a) na sua administração;

b) na conservação e ampliação do Patrimônio;

c) no atendimento de suas atividades filantrópicas, consoante o disposto no artigo 3º e seus parágrafos.

Parágrafo único. Os cargos eletivos são honoríficos e não remunerados.


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