Artigo 31 - Decretos (1979 a 1970) - 67.527, de 11.11.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.527, de 11.11.1970 - 67.525, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.




Artigo 31



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Art. 31. O Conselho Deliberativo, tomando por base parecer técnico fundamentado, encaminhado pela Secretaria Executiva, determinará os critérios a serem observados, a documentação a ser apresentada pelos interessados e o procedimento a ser adotado, inclusive investigações que fizerem necessárias, para determinação dos requisitos de enquadramento do projeto, para os fins da isenção ou redução.

      
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