Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 66.506, de 28.4.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.506, de 28.4.1970 - 66.502, de 27.4.1970 Publicado no DOU de 28.4.70Altera o Decreto nº 52.711,de 21 de outubro de 1963 e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1970; 179º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1970


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