Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.395 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.395 - Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.




Artigo 9



Art. 9º Aplicam-se as disposições dêste Regulamento aos créditos resultantes de contratos de qualquer natureza em poder de estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e Caixas Econômicas, não movimentados ou reclamados durante vinte e cinco (25) anos.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nêste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos.


Conteudo atualizado em 03/08/2021