Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.043 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.043 - Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica




Artigo 24



Art. 24. Quando o número de praças de uma guarnição fôr inferior ao necessário para determinado serviço, podem ser incluídas as praças de graduação imediatamente inferior, a fim de completar o número necessário.

    
Conteudo atualizado em 03/08/2021