Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.043 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.043 - Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica




Artigo 50



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Art. 50. Existirá o serviço de Fiscal de Dia quando ocorrer a situação do Art. 9.º.

    
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