Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 38.963 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 38.963 - Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.




Artigo 12



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmim

Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1956.


Conteudo atualizado em 21/05/2021