Decretos

Decretos - 38.963 - Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.

Artigo 12

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmim

Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1956.

Conteudo atualizado em 15/04/2024

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