Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 38.963 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 38.963 - Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.




Artigo 2



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Art. 2º De cada recebimento de sobretaxas arrecadadas pela importação de petróleo e seus derivados, efetuado depois de 29 de dezembro de 1953, o Banco do Brasil S.A. creditará:

a) - 70% (setenta por cento) à conta de sobretaxas e bonificações cambiais, por conta do Tesouro Nacional;

b) - 30% (trinta por cento) à conta especial para ser entregue ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;


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