Artigo 99 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.791 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.791 - Aprova o Regulamento da Escola de Saúde do Exército.




Artigo 99



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Art. 99. Entendem-se, em geral, como transgressões cometidas pelo membro do Quadro do Ensino:

a) as faltas puramente funcionais;

b) as faltas cometidas contra o regime militar do estabelecimento.


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