Decretos (Anteriores a 1960) - 4.419 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.419 - Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.

D4419

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.419, DE 20 DE JULHO DE 1939.

Revogado pelo Decreto de 15.02.1991

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Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.

O Presidente da República usando das atribuições que lhe conferem os artigos 74, letra "a" e 143, § 3º, da Constituição, e Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul já organizou os serviços técnicos e administrativos julgados necessários pelo Departamento Nacional da Produção Mineral ao exercício de atribuições conferidas ao Governo Federal pelo art. 143 da Constituição;

Considerando que, em vista disto, deve àquele Estado ser transferida, nos termos do § 3º do citado artigo 143, as atribuições acima mencionadas ;

Considerando que o Código de Minas, revigorado pelo decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937, lei federal aplicável à espécie, indica, no art. 81, os casos em que tais atribuições não podem ser transferidas ;

Considerando, porém, que, ainda nos ditos casos, convém que se evitem os inconvenientes resultantes da dualidade de serviços pertinentes ao aproveitamento das minas e jazidas minerais;

Considerando que o art. 19, da Constituição, autoriza o Governo Federal a fazer executa seus atos, decisões e serviços por funcionários dos Estados, mediante acordo com os respectivos Governos;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Estado do Rio Grande do Sul, enquanto satisfizer as condições estabelecidas em lei e possuir os serviços técnicos e administrativos julgados necessários, a competência para autorizar e conceder o aproveitamento das minas e jazidas minerais a que se refere o art. 143 da Constituição.

Art. 2º A delegação abrange o exercício de todas as atribuições conferidas á administração federal pelo decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, sob reserva do disposto nos §§ 1º e 2º; do art. 81, inclusive o das relativas ao encaminhamento dos pedidos atinentes às autorizações e concessões ressalvadas pelas alíneas a, b e c, do citado artigo.

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura transferirá por acordo, na forma do art. 19 da Constituição, ao Estado do Rio Grande do Sul, a execução dos atos, decisões e serviços de fiscalizações que se relacionarem com as autorizações e concessões acima ressalvadas, no convênio regulando a distribuição das taxas criadas pelo decreto n. 24.673, de 11 de julho de 1934. também revigorado pelo decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR 1939

 


Conteudo atualizado em 20/07/2021