Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 585 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 585 - Regula as áreas para as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Codigo de Minas (decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934), no art. 19, n. II, "in fine", e no art. 42, n. XVII, "in fine", e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º Fica derogado, por força deste regulamento, o paragrapho unico do art. 93 do codigo de Minas.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1936, 115º da independência e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Odilon Braga.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1936.

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