Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.645 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.645 - Estabelece medidas de proteção aos animais




Artigo 1



Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.


Conteudo atualizado em 21/07/2021